terça-feira, 26 de julho de 2016

Precisamos trazer a Lei de Telecomunicações para este século, diz secretário do MCTIC


De acordo com novo executivo, principal desafio das telecomunicações 

brasileiras é aumento do nível de competitividade entre prestadores 

de serviços.

André Borges, novo secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), defende a revisão da regulamentação do setor de telecom para deixá-la mais

enxuta e menos onerosa.

No cargo, o executivo espera contribuir para a revisão da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e a atualização das regras do setor "a este século e à realidade competitivae de atração de novos investimentos

que existe hoje", afirmou.

Instituída em 1997, a LGT remete a um período em que a preocupação era universalizar o acesso à telefonia fixa, então gerida por concessionárias, em regime público. Hoje, o Ministério e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adotam uma série de medidas para que o acesso com qualidade a internet se torne o centro das políticas públicas do setor. A realidade atual envolve serviços de banda larga fixa e móvel, telefonia móvel e televisão paga, prestados em regime privado. 
Como principal desafio das telecomunicações brasileiras, Borges aponta o aumento do nível de competitividade entre prestadores de serviços. Na visão do executivo, isso poderia ser viabilizado com atração de investimentos. "Se o ambiente for propício a isso, naturalmente as coisas acontecerão de forma que novos competidores entrem ou novos investimentos ocorram, para nivelar a capacidade competitiva de cada um", observa. "Acredito na flexibilidade da oferta, que é fruto da concorrência."

Segundo André Borges, a secretaria mantém quase a totalidade das atribuições que possuía antes da fusão de pastas que resultou no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), mas adquire a função de coordenar o trabalho de outros setores relacionados às telecomunicações. "Como ciência, tecnologia, inovação e comunicações têm áreas de confluência e sinergia entre si, houve uma revisão da estrutura para deixar cada finalidade em um lugar mais apropriado, além de preservar e até incrementar serviços." 
*Com informações do MCTIC

sexta-feira, 22 de julho de 2016

Telecomunicações: Novas regras nas fidelizações entram em vigor este domingo


A partir deste domingo, as operadoras de telecomunicações terão de oferecer tarifários sem fidelização e com fidelizações de seis, 12 e 24 meses. Todas as alternativas têm de constar dos materiais publicitários divulgados. Alterações resultaram de propostas legislativas do Bloco e PCP.
Segundo a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco) e a Autoridade Nacional de Comunicações regulador (Anacom), as novas regras nas fidelizações nas telecomunicações traduzem-se numa maior “proteção” dos consumidores.
Em declarações ao jornal Público, o jurista da Deco Paulo Fonseca destacou que o diploma que entra em vigor este domingo assegura “mais liberdade” aos consumidores, introduz “maior razoabilidade e proporcionalidade” nas situações de compensação às empresas e dá “maior capacidade de intervenção” ao regulador (Anacom) em caso de diferendos.
 “O legislador deu os instrumentos todos às empresas para protegerem os direitos dos consumidores, se a lei for cumprida”, assinalou.
Numa declaração enviada ao jornal diário, a Anacom defendeu, por sua vez, que a lei lhe dá maior capacidade de intervenção no que respeita a questões relacionadas com as fidelizações e as rescisões contratuais e concorda que “a lei traz maior proteção aos consumidores”, garantindo-lhes mais liberdade de escolha e melhor informação.
Já os operadores argumentam que o diploma permite “interpretações dúbias” e tem “uma redação que em nada irá contribuir para a salvaguarda dos interesses dos consumidores”.
Novas regras que entram em vigor
Entre as alterações mais significativas, a Deco destacou, para além da garantia da liberdade de escolha, a introdução de “balizas” à refidelização.
Deixarão de existir “as situações em que o cliente, estando já perto do final do contrato, recebia uma chamada a oferecer mais um canal ou um upgrade da velocidade”. “Não havia regulamentação” sobre esta matéria, lembrou Paulo Fonseca, sublinhando que isso “permitia às empresas irem eternizando” as fidelizações.
A partir deste domingo, excepcionalmente, os operadores poderão estipular um novo período máximo de refidelização de 24 meses, contudo, para tal terá de haver lugar a uma atualização dos equipamentos ou da infraestrutura tecnológica e autorização expressa do consumidor: “Tem de ser, por exemplo, mais um telemóvel ou a passagem de um ADSL para fibra”, não sendo suficiente um novo canal ou uma atualização de software da box.
A lei coloca ainda “o ónus da demonstração de que o consumidor foi informado da existência de uma fidelização no operador”, o que é aplicável quer nas vendas porta a porta, com a assinatura do respetivo documento, quer nas vendas ao telefone, com a gravação das chamadas que passa a ser conservada durante todo o período do contrato e será disponibilizada ao cliente se este a solicitar.
As novas regras preveem também o reforço das competências da Anacom nos conflitos entre clientes e operadores. “A Anacom passa a poder ter mão pesada, mas o ideal é que as empresas cumpram a lei”, referiu Paulo Fonseca.
A partir de agora, os operadores estão impedidos de exigir o pagamento das mensalidades em falta até ao fim do contrato, não podendo cobrar mais do que os custos com a instalação do serviço. Esta alteração é, contudo, apenas válida para os novos contratos, o que se justifica com “a segurança jurídica dos contratos” e com a expectativa de receita que representam.
No entanto, caso exista uma alteração contratual introduzida pelas empresas, “os clientes já poderão invocar as novas regras” para rescindir os contratos, sublinhou Paulo Fonseca.
A Deco promete que irá estar “muito atenta” ao cumprimento da lei e a quaisquer “comportamentos oportunistas” das empresas.
"Limitar o poder discricionário das operadoras e reforçar os direitos dos consumidores"
A legislação que entrou em vigor este domingo resultou de duas propostas, do Bloco e do PCP, apresentadas aquando da discussão, em sede parlamentar, da petição apresentada pela DECO em fevereiro de 2014, com 157.848 assinaturas, que solicitava “a adoção de legislação que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade”.
Face à necessidade de “limitar o poder discricionário das operadoras de telecomunicações e reforçar os direitos dos consumidores”, a proposta bloquista repudiava os “períodos contratuais mínimos excessivos” e as “penalizações desproporcionadas” impostas aos consumidores, bem como exigia aos operadores deveres acrescidos de informação a prestar aos clientes.

segunda-feira, 11 de julho de 2016

Soluções em Telefonia



Novidades em Telefonia Fixa.

    Segue uma apresentação da Rota Brasil!!!!!




Boa tarde, Pessoal! Solicite a visita de um consultor, para maiores detalhes.

Sergio Lobo
Consultor Corporativo Claro Empresas
Cel. 55(11) 98067-8327 / Tel. 55(11) 2971.4880
lobo@oxmobile.com / www.oxmobile.com


quinta-feira, 7 de julho de 2016

Dicas Profissionais

Eduardo Shinyashiki*
Seja por decepção diante de uma demissão inesperada ou por um desejo nascido depois de anos atuando na mesma área, a mudança de profissão está nos planos de muitos brasileiros. Esse sonho pode e deve ser colocado em prática, mas existem alguns conselhos que podem contribuir para torná-lo mais fácil e seguro.
1 – Prepare sua transição
Não acorde em um belo dia e resolva pedir demissão, isso é uma falha grave. Se tem o desejo de partir para uma nova empreitada, prepare a sua transição para que ela seja leve, prazerosa e harmônica. Dessa forma, você não deixará ninguém “na mão” e poderá manter uma boa relação com os antigos colegas de trabalho e clientes.
2 – Comece a preparar o seu salto
O salto significa sair de onde está hoje e seguir para o sonho profissional. Tenha em mente que o trabalho atual pode abrir caminhos para a próxima experiência, por isso, encare-o como a melhor alavanca para o seu projeto, para a sua mudança. Fortaleça os seus relacionamentos, busque mais conhecimento e técnicas que possam ser aplicadas no novo trabalho.
3 – Assuma uma atitude profissional
Quando um cliente te contratar para a nova profissão, ele vai exigir de você o mesmo que exige de um profissional antigo, com 30 anos de experiência. Então, o momento de se preparar é agora! Estude, especialize-se na área de interesse e adquira o domínio necessário para desempenhar um bom papel e se destacar no novo emprego.
4 – Coloque o cliente em primeiro lugar
Leve sempre com você a frase “O meu sucesso está ligado ao sucesso do meu cliente”. Independente da área de atuação, qualquer pessoa lida diariamente com clientes, sejam eles internos ou externos. Contudo, nem sempre nos doamos o quanto deveríamos.
É necessário ser a solução na vida de um cliente e estar sempre pronto para ajudar e oferecer mais do que ele espera. Ao conduzi-lo para o sucesso, automaticamente estará promovendo o seu.
Fortaleça a sua inteligência emocional. Busque formações que o ajude a expandir a seu poder pessoal e, com a mente tranquila, tenha certeza de que será feliz em qualquer oportunidade profissional!
*Eduardo Shinyashiki – www.edushin.com.br – é palestrante, consultor organizacional, especialista em desenvolvimento das Competências de Liderança e Preparação de Equipes. Presidente da Sociedade Cre Ser Treinamentos, Eduardo também é escritor e autor de importantes livros como Transforme seus Sonhos em Vida, da Editora Gente, sua publicação mais recente. É Colunista do portal Carreira&Sucesso da Catho onde este artigo foi publicado.

quarta-feira, 6 de julho de 2016

Evolução da telefonia.

Seção: Comentários Teleco
 26/12/05

Pré-pago: Fixo (AICE) x Celular


A figura acima apresenta o percentual de domicílios, por faixa de renda mensal, que possuíam telefone (Fixo ou Celular) em 2004. Segundo o PNAD, possuíam telefone 43% dos domicílios com rendimento mensal menor que 3 Salários Mínimos (SM).

A baixa renda da população tem sido apontada como um dos limitantes para o crescimento do número de telefones fixos em serviço no Brasil, inferior a 1 milhão nos últimos 3 anos. Os planos de serviço atuais exigem o comprometimento com o pagamento de uma assinatura mensal de no mínimo R$ 35.

A Anatel, tendo como objetivo oferecer uma alternativa mais acessível para aqueles que não possuem telefone, incluiu o Acesso Individual Classe Especial (AICE) nos novos contratos de concessão do STFC, que entram em janeiro de 2006 (Mais detalhes).

As características principais do AICE são:
  • É um telefone pré-pago disponível apenas para usuários residenciais que não possuam outro telefone.
  • Apresenta um valor menor de assinatura (60% do atual) mas não inclui uma franquia de minutos.
  • As demais tarifas são as mesmas de um telefone comum, mas sem os descontos nos horários de tarifa reduzida.
  • Para cada chamada originada no AICE será cobrada um adicional por chamada igual a 2 vezes o valor do minuto.

Para quem o AICE é uma boa alternativa?

Para usuários que querem se comprometer com um gasto mensal com o telefone fixo menor que o valor atual da assinatura e que utilizam o telefone predominantemente para receber chamadas.

O Telefone comum passa a ser uma alternativa mais vantajosa que o AICE quando o usuário do AICE gasta no mês mais de 160 minutos equivalentes. Estes minutos equivalentes podem ser gastos em adicional por chamada (2 minutos por chamada) ou na duração de chamadas locais fixo-fixo. Isto corresponde, por exemplo, ao usuário fazer 1 chamada local por dia de 3,3 minutos de duração.

O AICE não é uma boa alternativa para quem busca acesso à internet, pois não oferece a opção de pagamento um valor fixo para chamadas no horário de tarifa reduzida.

A Anatel espera com o AICE, em dois anos, incluir entre os que tem telefone cerca de 4,5 milhões de domicílios. O AICE terá, no entanto, de enfrentar a concorrência do celular pré-pago.

Celular Pré-pago

Segundo o PNAD, o número de domicílios com telefone apresentou em 2004 um acréscimo de 2,8 milhões em relação a 2003. Este crescimento ocorreu no número de domicílios que só possuíam celular.

A tabela a seguir apresenta uma comparação entre o AICE e o celular pré-pago.

Pré-pago
AICE
Celular
Habilitação
R$ 50 a R$100
R$ 100 a R$ 200 (Aparelho)
Assinatura
R$ 23 a R$ 25
Não tem.
Chamadas para Telefone Fixo
R$ 0,1 por minuto e
R$ 0,2 por chamada
R$ 1,0 a 1,4
Chamadas para Celular
R$ 0,7 por minuto e
R$ 0,2 por chamada
R$ 0,9 a 1,3
Pontos positivos
Custo menor de chamadas para telefones fixos
Sem comprometimento com pagamento mensal.
Mobilidade

Diante desse quadro pergunta-se:
  • O AICE será adotado pelas camadas de mais baixa renda? A receita média por usuário (ARPU) do celular pré-pago está na faixa de R$ 15 por mês (incluindo interconexão), valor inferior ao estabelecido para a assinatura do AICE.
  • Haverá migração de clientes de celulares pré-pagos para o AICE? A despesa média mensal do usuário pré-pago é da ordem de R$ 4 nas chamadas pagas por ele.
  • O número de celulares no Brasil já é mais que o dobro de telefones fixos. Neste contexto as chamadas tem como destino cada vez mais os celulares e não os telefones fixos. Até que ponto este cenário afeta a competitividade do AICE?
  • O AICE trará prejuízo para as concessionárias do STFC? Usuários que possuem hoje um telefone fixo irão migrar para este plano?
  • Quanto o usuário de baixa renda tem disponível no seu orçamento mensal para gastar com telecomunicações?
  • Além do AICE, estão em discussão outras alternativas de telefone fixo pré-pago, como o telefone social. Qual é a melhor alternativa para aumentar o acesso da população ao telefone? O problema tem solução sem uma melhor distribuição de renda?
Comente!
Para enviar sua opinião para publicação como comentário a esta matéria para nosso site, clique aqui!

Nota: As informações expressadas nos artigos publicados nesta seção são de responsabilidade exclusiva do autor.

Teleconexões

Contratos de concessão

A concessionárias prestam o Serviço Telefonico Público Comutado em regime público regulado mediante contrato de concessão.

As obrigações, direitos e deveres das concessionárias fazem parte do contrato de concessão. Entre eles destaca-se:
  • Pagar, a cada biênio, 2% da sua receita líquida do STFC, do ano anterior ao do pagamento.
  • Cumprir os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade. (mais detalhes)
  • Atender as metas do Plano Geral de Metas de Universalização
  • Ofertar o plano básico de seviço com os valores definidos no contratos e rajustados anualmente pelo IST.

O Contrato pode ser alterado a cada 5 anos para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e qualidade.

 AssinaturaValidade
I02/06/199831/12/2005
II22/12/200530/06/2011
III30/06/201131/12/2015
IV 31/12/2020
V 31/12/2025


Em 2 de junho de 1998 foram assinados 70 contratos de concessão do STFC, sendo 34 de serviço local, 34 de longa distância nacional intra-regional, 1 de longa distância nacional e 1 de longa distância internacional. Estes contratos estão em vigor até 31 de dezembro de 2005.

Em 30 de junho de 2003, 30 meses antes do seu final, conforme estabelecido nos contratos, as concessionárias expressaram o interesse na sua prorrogação com base nos novos modelos de contrato aprovados pela resolução 341 de 20/06/03 da Anatel.

Em 24 de novembro de 2005 a Anatel aprovou a prorrogação e marcou inicialmente a data de assinatura dos contratos para 7/12/2005. Esta data foi posteriormente mudada para 16/12/2005, adiada para 28/12/05 e marcada finalmente para 22/12/2005. Liminar na justiça suspendeu a assinatura dos contrato mas foi derrubada em 21/12.

A partir de 2006 as concessionárias estão sujeitas aos novos regulamentos editados pela Anatel como a Norma para o cálculo IST, Norma para alteração da tarifação, Regulamento de tarifação. Regulamento do STFC e o AICE.

Após a renovação dos contratos em 2005, a primeira revisão ocorreu em 2011, referente ao período 2011-2015, e uma nova revisão está prevista para ocorrer em dezembro de 2015, referente ao período 2016-2020.

Para proceder à segunda revisão, é preciso que a Anatel submeta até o dia 31 de março de 2014 à Consulta Pública as propostas de alterações, conforme estabelece a Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão.

A Consulta Pública 53 aberta em dez/13 pela Anatel buscou levantar sugestões sobre o tema.



Metas de Universalização

Universalização é o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.

As metas de universalização são estabelecidas nos Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e revisados junto com os contratos de concessão.



Metas de Acessos Individuais e Telefones de Uso Público (TUP)

-
PGMU I
PGMU II
PGMU III
31/12/2003
01/01/2006
30/06/2011
Acessos individuais em localidades com mais de:habitantes
600
300
300
Prazo máximo para atender às solicitações de acesso individualdias
14 *
7
7
Densidade de TUPTUP/1000 hab.
7,5
6
4
Distância máxima, de qualquer ponto dentro dos limites de localidade com acessos individuais, para acesso a TUP. (metros)metros
300
300
300
TUP em localidades com mais de:habitantes
300
100
100



Troca de metas do PGMU: PSTs x Backhaul Banda Larga

O PGMU válido a partir de 2006 estabeleceu novas metas para implantação de postos de serviços de telecomunicações (PST). PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, e possibilitando o atendimento pessoal ao consumidor.

O Decreto n.º 6.424 (7/04/2008) alterou o PGMU, estabelecendo a troca da obrigação de implantação ddos Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) urbanos pela construção de "backhaul" (infra-estrutura de rede de serviços de telecomunicações) para 3.439 municípios, sendo:
  • 40% dos municípios até dezembro de 2008;
  • 80%, até dezembro de 2009; e
  • 100%, até dezembro de 2010.

A velocidade da banda larga para municípios com até:


Municípios com aténo mínimo de
20 mil habitantes8 Mbit/s
20 mil e 40 mil16 Mbit/s
40 mil e 60 mil32 Mbit/s


Banda Larga nas Escolas


As concessionárias assumiram ainda um compromisso de oferecer gratuitamente acesso banda larga a 56.865 mil escolas públicas de ensino básico do país.

As concessionárias irão instalar conexão à internet em alta velocidade (mínimo de 1 megabit por segundo) e oferecer a ampliação periódica da velocidade, a fim de manter a qualidade e a atualidade do serviço. O cronograma prevê que, em 2008, 40% do total das escolas serão atendidas. Em 2009, há previsão de inclusão de mais 40%. Em 2010, os 20% restantes também terão acesso aos serviços.