Contratos de concessão
A concessionárias prestam o Serviço Telefonico Público Comutado em regime público regulado mediante contrato de concessão.
As obrigações, direitos e deveres das concessionárias fazem parte do contrato de concessão. Entre eles destaca-se:
- Pagar, a cada biênio, 2% da sua receita líquida do STFC, do ano anterior ao do pagamento.
- Cumprir os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade. (mais detalhes)
- Atender as metas do Plano Geral de Metas de Universalização
- Ofertar o plano básico de seviço com os valores definidos no contratos e rajustados anualmente pelo IST.
O Contrato pode ser alterado a cada 5 anos para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e qualidade.
| Assinatura | Validade | |
| I | 02/06/1998 | 31/12/2005 |
| II | 22/12/2005 | 30/06/2011 |
| III | 30/06/2011 | 31/12/2015 |
| IV | 31/12/2020 | |
| V | 31/12/2025 |
Em 2 de junho de 1998 foram assinados 70 contratos de concessão do STFC, sendo 34 de serviço local, 34 de longa distância nacional intra-regional, 1 de longa distância nacional e 1 de longa distância internacional. Estes contratos estão em vigor até 31 de dezembro de 2005.
Em 30 de junho de 2003, 30 meses antes do seu final, conforme estabelecido nos contratos, as concessionárias expressaram o interesse na sua prorrogação com base nos novos modelos de contrato aprovados pela resolução 341 de 20/06/03 da Anatel.
Em 24 de novembro de 2005 a Anatel aprovou a prorrogação e marcou inicialmente a data de assinatura dos contratos para 7/12/2005. Esta data foi posteriormente mudada para 16/12/2005, adiada para 28/12/05 e marcada finalmente para 22/12/2005. Liminar na justiça suspendeu a assinatura dos contrato mas foi derrubada em 21/12.
A partir de 2006 as concessionárias estão sujeitas aos novos regulamentos editados pela Anatel como a Norma para o cálculo IST, Norma para alteração da tarifação, Regulamento de tarifação. Regulamento do STFC e o AICE.
Após a renovação dos contratos em 2005, a primeira revisão ocorreu em 2011, referente ao período 2011-2015, e uma nova revisão está prevista para ocorrer em dezembro de 2015, referente ao período 2016-2020.
Para proceder à segunda revisão, é preciso que a Anatel submeta até o dia 31 de março de 2014 à Consulta Pública as propostas de alterações, conforme estabelece a Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão.
A Consulta Pública 53 aberta em dez/13 pela Anatel buscou levantar sugestões sobre o tema.
Metas de Universalização
Universalização é o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.
As metas de universalização são estabelecidas nos Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e revisados junto com os contratos de concessão.
Metas de Acessos Individuais e Telefones de Uso Público (TUP)
| - |
PGMU I
|
PGMU II
|
PGMU III
| |
31/12/2003
|
01/01/2006
|
30/06/2011
| ||
| Acessos individuais em localidades com mais de: | habitantes |
600
|
300
|
300
|
| Prazo máximo para atender às solicitações de acesso individual | dias |
14 *
|
7
|
7
|
| Densidade de TUP | TUP/1000 hab. |
7,5
|
6
|
4
|
| Distância máxima, de qualquer ponto dentro dos limites de localidade com acessos individuais, para acesso a TUP. (metros) | metros |
300
|
300
|
300
|
| TUP em localidades com mais de: | habitantes |
300
|
100
|
100
|
Troca de metas do PGMU: PSTs x Backhaul Banda Larga
O PGMU válido a partir de 2006 estabeleceu novas metas para implantação de postos de serviços de telecomunicações (PST). PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, e possibilitando o atendimento pessoal ao consumidor.
O Decreto n.º 6.424 (7/04/2008) alterou o PGMU, estabelecendo a troca da obrigação de implantação ddos Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) urbanos pela construção de "backhaul" (infra-estrutura de rede de serviços de telecomunicações) para 3.439 municípios, sendo:
- 40% dos municípios até dezembro de 2008;
- 80%, até dezembro de 2009; e
- 100%, até dezembro de 2010.
A velocidade da banda larga para municípios com até:
| Municípios com até | no mínimo de |
| 20 mil habitantes | 8 Mbit/s |
| 20 mil e 40 mil | 16 Mbit/s |
| 40 mil e 60 mil | 32 Mbit/s |
Banda Larga nas Escolas
As concessionárias assumiram ainda um compromisso de oferecer gratuitamente acesso banda larga a 56.865 mil escolas públicas de ensino básico do país.
As concessionárias irão instalar conexão à internet em alta velocidade (mínimo de 1 megabit por segundo) e oferecer a ampliação periódica da velocidade, a fim de manter a qualidade e a atualidade do serviço. O cronograma prevê que, em 2008, 40% do total das escolas serão atendidas. Em 2009, há previsão de inclusão de mais 40%. Em 2010, os 20% restantes também terão acesso aos serviços.
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